Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração n.º 96/2000(2ªSérie), de 17 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração n.º 96/2000 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, por despacho de 17 de Novembro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, de quatro parcelas de terreno assinaladas na planta anexa e que a seguir se transcrevem: Parcela n.º 1 - com a área de 2180 m2, pertencente a herdeiros de Fernando Aroso Domingos da Silva; Parcela n.º 2 - com a área de 3230 m2, pertencente a Manuel Alves da Silva; Parcela n.º 4 - com a área de 4710 m2, pertencente a Manuel Alves da Silva; Parcela n.º 5 - com a área de 180 m2 pertencente a António Moura.

A expropriação tem por fim a construção de habitação social no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) - conjunto habitacional da Senhora da Hora junto ao Estádio do Mar, em Matosinhos.

O referido despacho foi proferido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 3, 11.º, 12.º e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, no uso da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT