November 27, 1998
Serie I
- Portaria n.º 1004-A/98, de 27 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 1004/98, de 27 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 1001/98, de 27 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 382/98, de 27 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 1002/98, de 27 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 1003/98, de 27 de Novembro de 1998
- Resolução n.º 25/98/A, de 27 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 998/98, de 27 de Novembro de 1998