Despacho n.º 20835/98(2ªSérie), de 27 de Novembro de 1998
Despacho nº 20 835/98 (2ª Série). - O despacho nº 18 105/98, de 28 de Setembro, publicado no Diário da República, 2ª série, de 20 de Outubro de 1998, veio delegar no director do Gabinete Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Social, licenciado Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho, competências necessárias para a boa execução das atribuições do referido Gabinete Técnico.
Contudo, essa delegação de competências não contemplou a faculdade para requisitar funcionários da administração central, regional e local, pese embora o despacho de criação do Gabinete Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Social (despacho conjunto nº 604/98, de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 2ª série, de 28 de Agosto de 1998), no seu nº 8, já admitir expressamente essa possibilidade.
Desta forma e atendendo à necessidade do normal funcionamento do referido Gabinete, determino a alteração do meu despacho com o nº 18 105/98, de 28 de Setembro, publicado no Diário da República, 2ª série, de 20 de Outubro de 1998, acrescentando um novo número, que passa a ter a seguinte redacção: 1º ......................................................................................................................
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