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Despacho conjunto n.º 824/98, de 27 de Novembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho Conjunto nº 824/98. - Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 92/98, de 14 de Julho, foi constituído, na dependência dos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, o grupo de missão para o desenvolvimento da educação e formação de adultos.

Definida por despacho conjunto de 4 de Novembro do corrente ano, a paridade das comparticipações dos Ministérios envolvidos no financiamento da execução da referida resolução, sem prejuízo de uma diferente repartição transitória, cabe delegar no encarregado de missão para o desenvolvimento da educação e formação de adultos as competências necessárias à operacionalização da actividade do grupo de missão.

Assim determina-se: 1 - Ao abrigo dos artigos 35º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do nº 4 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, é objecto de delegação no encarregado de missão para o desenvolvimento da educação e formação de adultos Dr. Alberto Eduardo da Silva Melo, nomeado através da Resolução do Conselho de Ministros nº 101/98 (2ª série), de 7 de Agosto, a competência para a prática dos seguintes actos: 1.1 - Autorizar todos os actos de administração ordinária relativos à execução da actividade do...

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