November 05, 1998
Serie I
- Aviso n.º 223/98, de 05 de Novembro de 1998
- Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 216/98, de 05 de Novembro de 1998
- Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 222/98, de 05 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 342/98, de 05 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 221/98, de 05 de Novembro de 1998
- Decreto n.º 48/98, de 05 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 220/98, de 05 de Novembro de 1998