Aviso n.º 222/98, de 05 de Novembro de 1998

Aviso n.º 222/98 Por ordem superior se torna público que Andorra assinou, em 2 de Outubro de 1995, a Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989 na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Portugal ratificou esta Convenção em 12 de Setembro de 1990 (Decreto do Presidente da República n.º 49/90, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990), com efeitos a partir do 30.º dia após a data do depósito, que se efectuou em 21 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT