Aviso n.º 221/98, de 05 de Novembro de 1998

Aviso n.º 221/98 Por ordem superior se torna público que a Jugoslávia retirou, em 28 de Janeiro de 1997, a reserva que tinha formulado aquando da sua ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aberta à assinatura em 20 de Novembro de 1989 na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Portugal ratificou esta Convenção em 12 de Setembro de 1990 (Decreto do Presidente da República n.º 49/90, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990), com efeitos a partir do 30.º dia após a data do...

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