April 03, 1997
Serie I
- Decreto-Lei n.º 68/97, de 03 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 69/97, de 03 de Abril de 1997
- Portaria n.º 231/97, de 03 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 76/97, de 03 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 67/97, de 03 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 70/97, de 03 de Abril de 1997
- Portaria n.º 228/97, de 03 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 73/97, de 03 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 74/97, de 03 de Abril de 1997