October 17, 1995
Serie I
- Portaria n.º 1247-A/95, de 17 de Outubro de 1995
- Despacho normativo n.º 61-G/95, de 17 de Outubro de 1995
- Decreto-Lei n.º 265-A/95, de 17 de Outubro de 1995
- Aviso n.º 301/95, de 17 de Outubro de 1995
- Resolução n.º 41/95, de 17 de Outubro de 1995
- Despacho normativo n.º 61-B/95, de 17 de Outubro de 1995
- Despacho normativo n.º 61-E/95, de 17 de Outubro de 1995
- Despacho normativo n.º 61-H/95, de 17 de Outubro de 1995
- Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro de 1995