September 21, 1995
Serie I
- Portaria n.º 1157/95, de 21 de Setembro de 1995
- Decreto-Lei n.º 250/95, de 21 de Setembro de 1995
- Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1158/95, de 21 de Setembro de 1995
- Resolução n.º 90/95, de 21 de Setembro de 1995
- Resolução n.º 89/95, de 21 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1156/95, de 21 de Setembro de 1995
- Portaria n.º 1159/95, de 21 de Setembro de 1995
- Decreto-Lei n.º 249/95, de 21 de Setembro de 1995