Resolução n.º 90/95, de 21 de Setembro de 1995

Resolução do Conselho de Ministros n.° 90/95 Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: Autorizar o Ministro do Comércio e Turismo, em representação do Estado, a desencadear o procedimento arbitral previsto no contrato de associação celebrado em 12 de Fevereiro de 1980 entre o Estado Português, o IPE e a Régie Nationale des Usines Renault, hoje Renault, S. A...

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