Resolução n.º 89/95, de 21 de Setembro de 1995

Resolução do Conselho de Ministros n.° 89/95 A importância inquestionável das obras inerentes ao projecto de desenvolvimento agrícola do Vouga, dadas as conhecidas potencialidades da região no sector da agricultura e a incidência que o seu desenvolvimento terá no reforço da capacidade produtiva regional, impõe que se proceda à sua classificação como obras de interesse regional, nos termos dos artigos 6.° e 7.° do Decreto-Lei n.° 269/82, de 10 de Julho. Esta classificação possibilitará ainda a criação da respectiva associação de beneficiários, nos termos dos artigos 49.° e 50.° do mesmo diploma.

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