April 20, 1995
Serie I
- Aviso n.º 80/95, de 20 de Abril de 1995
- Decreto n.º 8/95, de 20 de Abril de 1995
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/95/A, de 20 de Abril de 1995
- Despacho normativo n.º 18/95, de 20 de Abril de 1995
- Portaria n.º 334/95, de 20 de Abril de 1995
- Portaria n.º 337/95, de 20 de Abril de 1995
- Portaria n.º 333/95, de 20 de Abril de 1995
- Decreto Regulamentar n.º 7/95, de 20 de Abril de 1995
- Decreto-Lei n.º 77/95, de 20 de Abril de 1995