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Despacho n.º 24/SEDN/95, de 20 de Abril de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DESP. 24/SEDN/95. - 1 - TENDO PRESENTE O DISPOSTO NO DESP 40/MDN/95, DE 17-3, SUBDELEGO NO DIRECTOR-GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS, DR. ELIAS JESUS QUADROS: A) A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS A DIRECCAO-GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS, ATE AO MONTANTE DE 5 000 000$, COM CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS OU COM DISPENSA DAS MESMAS FORMALIDADES, B) A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESLOCAÇÕES DENTRO E FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL E, BEM ASSIM, AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DOS CORRESPONDENTES ABONOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, C) A COMPETENCIA PARA, NAS ÁREAS DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COMISSAO EXECUTIVA DE INFRA-ESTRUTURAS OTAN (CEIOTAN), AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTS. 20 E 21 DO DEC-LEI 211/79, DE 12-7, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DEC-LEI 227/85, DE 4-7, ATE AO MONTANTE DE 40 000 CONTOS, COM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, E ATE 20 000 CONTOS, COM DISPENSA DESSAS FORMALIDADES, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO NUMERO 9 DO DESP. 156/MDN/93, DE 23-12, D) A COMPETENCIA PARA REPRESENTAR, SEMPRE QUE NECESSARIO, O MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL EM TODOS OS ACTOS DEFINITIVOS OU PREPARATÓRIOS RELATIVOS A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, CESSAO A TÍTULO PROVISÓRIO OU CEDENCIA DE USO, TOTAL OU PARCIAL, DE IMÓVEIS DO PATRIMÓNIO DO ESTADO AFECTO AO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL.

2 - SUBDELEGO AINDA NO DIRECTOR-GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS, TENDO PRESENTE O MESMO DESP. 40/MDN/95, A COMPETENCIA PARA: A) AUTORIZAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA AL.

D) DO NUMERO 3 DO ART 22 E DO NUMERO 5 DO ART 28 DO DEC-LEI 187/88, DE 27-5, B) AUTORIZAR A CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO E REGRESSO DESSAS SITUAÇÕES, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI, C) NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE E DE CHEFIA, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA AL B) DO NUMERO 5 DO ART 8 DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, E DOS NUMEROS 1 E 2 DO ART 23 DO DEC-LEI 427/89, DE 7-12, D) DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNCIONÁRIOS OU AGENTES ARGUIDOS EM PROCESSOS DISCIPLINARES, E) AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E...

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