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Despacho n.º 13/95, de 20 de Abril de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 13/95. - CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CERTAS COMPETENCIAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS CORRENTES PELA VIA DE SUBDELEGAÇÃO NOS DIRECTORES-GERAIS OU EQUIPARADOS: 1 - NO USO DA COMPETENCIA DELEGADA QUE ME E CONFERIDA, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, PELO NUMERO 2 DO DESP. 194/91, DE 5-11, DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, E DE HARMONIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ABAIXO MENCIONADAS, CONCEDO A DIRECTORA-GERAL DA DIRECCAO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DRA. TERESA MARIA DA SILVA PAIS ZAMBUJO, AS SUBDELEGAÇÕES DE COMPETENCIA E AS AUTORIZAÇÕES SEGUINTES: 1.1 - EM MATÉRIA DE PESSOAL: A) AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DE ACIDENTES EM SERVIÇO ATE AO MONTANTE DE 50 000$, B) NOMEAR OS INSTRUTORES E INQUIRIDORES DE PROCESSOS DISCIPLINARES OU DE INQUÉRITOS POR MIM ORDENADOS QUE NAO SEJAM DESDE LOGO NOMEADOS POR MEU DESPACHO, C) AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS A QUE SE REFEREM O NUMERO 1 DO AR. 45 E O NUMERO 2 DO ART.87 DO ESTATUTO DISCIPLINAR, APROVADO PELO DEC.-LEI 24/84, DE 16-1, D) PROCEDER AS SUSPENSÕES PREVISTAS NO ART. 54 DO ESTATUTO DISCIPLINAR, DESDE QUE PROPOSTAS PELO INSTRUTOR DO RESPECTIVO PROCESSO, E) AUTORIZAR A PASSAGEM DOS FUNCIONÁRIOS AO REGIME DE MEIO TEMPO, BEM COMO A CESSAO DESTE, NOS TERMOS DOS DECS.-LEIS 167/80, DE 29-5, E 9/86, DE 17-1, F) ASSINAR O TERMO DE ACEITAÇÃO OU CONFERIR POSSE AOS FUNCIONÁRIOS POR MIM NOMEADOS (NUMERO 1 DO ART. 10 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12), G) AUTORIZAR A CONCESSAO...

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