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Despacho n.º 25/SEDN/95, de 20 de Abril de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DESP. 25/SEDN/95. - 1 - TENDO PRESENTE O DISPOSTO NO DESP.

40/MDN/95, DE 17-3, SUBDELEGO NA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA, GENERAL LINO DIAS MIGUEL: A) A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS A AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA, ATE AO MONTANTE DE 5 000 000$, COM CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS OU COM DISPENSA DAS MESMAS FORMALIDADES, B) A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESLOCAÇÕES DENTRO E FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL E, BEM ASSIM, AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DOS CORRESPONDENTES ABONOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

2 - SUBDELEGO AINDA NA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA, TENDO O PRESENTE O MESMO DESP. 40/MDN/95, A COMPETENCIA PARA: A) AUTORIZAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA AL. D) DO NUMERO 3 DO ART. 22 E DO NUMERO 5 DO ART 28 DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5, B) AUTORIZAR A CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO E REGRESSO DESSAS SITUAÇÕES, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI, C) NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE E DE CHEFIA, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA AL. B) DO NUMERO 5 DO ART.8 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E DOS NUMEROS 1 E 2 DO ART.

23 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, D) DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNCIONÁRIOS OU AGENTES ARGUIDOS EM PROCESSOS DISCIPLINARES, E) AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PESSOAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, REUNIÕES, ESTÁGIOS, ACÇÕES DE FORMAÇÃO OU OUTRAS MISSÕES ESPECÍFICAS NO ESTRANGEIRO E QUE IMPLIQUEM DESLOCAÇÕES POR NAO MAIS DE CINCO DIAS, DESDE QUE...

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