Aviso n.º 80/95, de 20 de Abril de 1995

Aviso n.° 80/95 Por ordem superior se torna público que, por nota de 16 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 9.° do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1975, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Croácia, em 25 de Janeiro de 1995, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo.

O Protocolo entrará em vigor para a Croácia em 25 de Abril de 1995.

Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para adesão, pela Resolução da...

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