September 30, 1994
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 171/94, de 30 de Setembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 150/94, de 30 de Setembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 159/94, de 30 de Setembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 167/94, de 30 de Setembro de 1994
- Declaração n.º 115/94, de 30 de Setembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 175/94, de 30 de Setembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 146/94, de 30 de Setembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 154/94, de 30 de Setembro de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 162/94, de 30 de Setembro de 1994