Declaração de Rectificação n.º 167/94, de 30 de Setembro de 1994

Declaração de rectificação n.° 167/94 Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.° 29/94, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 108, de 10 de Maio de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.° 7 do artigo 9.° do Regulamento, onde se lê 'são os que constam do Decreto-Lei n.°...

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