Declaração n.º 115/94, de 30 de Setembro de 1994

Declaração n.° 115/94 Em cumprimento com o disposto no n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.° do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1994 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes: 1 Na despesa...

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