Declaração de Rectificação n.º 175/94, de 30 de Setembro de 1994

Declaração de rectificação n.° 175/94 Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.° 821/94, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 215, de 16 de Setembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.° 2.°, alínea h), onde se lê 'Um representante da Guarda Nacional Republicana;' deve ler-se 'Um representante da Guarda...

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