Declaração de Rectificação n.º 154/94, de 30 de Setembro de 1994

Declaração de rectificação n.° 154/94 Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo n.° 560/94, publicado no Diário da República, n.° 174, de 29 de Julho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 5.°, n.° 1, alínea e), onde se lê 'para garantir os referidos 25% deverá ser' deve ler-se 'para garantir os referidos 25%, deverá ser'.

No artigo 6.°, n.° 1, alínea b), onde se lê...

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