Declaração de Rectificação n.º 159/94, de 30 de Setembro de 1994

Declaração de rectificação n.° 159/94 Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo n.° 551/94, publicado no Diário da República, n.° 174, de 29 de Julho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.°, onde se lê 'situação regularidada' deve ler-se 'situação...

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