August 11, 1994
Serie I
- Declaração n.º 93/94, de 11 de Agosto de 1994
- Portaria n.º 719/94, de 11 de Agosto de 1994
- Portaria n.º 718/94, de 11 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 68/94, de 11 de Agosto de 1994
- Despacho normativo n.º 586/94, de 11 de Agosto de 1994
- Despacho normativo n.º 583/94, de 11 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 67/94, de 11 de Agosto de 1994
- Resolução n.º 66/94, de 11 de Agosto de 1994
- Despacho normativo n.º 585/94, de 11 de Agosto de 1994