Declaração n.º 93/94, de 11 de Agosto de 1994

Declaração n.º 93/94 Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicou que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1994 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alteraçõesseguintes: 1 - Na despesa: (Ver...

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