Despacho normativo n.º 585/94, de 11 de Agosto de 1994

Despacho Normativo n.° 585/94 Considerando que em 19 de Dezembro de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Aurora da Silva Morais de Azevedo Rodrigues, à data chefe de serviço do extinto Departamento dos Serviços Distritais de Fiscalização Tributária de Lisboa, cargo equiparado a chefe de divisão pelo artigo 108.° do Decreto Regulamentar n.° 42/83, de 20 de Maio; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da...

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