Despacho normativo n.º 583/94, de 11 de Agosto de 1994

Despacho Normativo n.° 583/94 Considerando que em 22 de Março de 1993 cessou a comissão de serviço do licenciado Joaquim Evónio Rodrigues de Vasconcelos, à data director de serviços da Formação e Ensino de Protecção Civil do Serviço Nacional de Protecção Civil; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, constante do anexo XII à Portaria n.° 461/87, de 2 de Junho...

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