February 20, 1993
Serie I
- Decreto-Lei n.º 43/93, de 20 de Fevereiro de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/M, de 20 de Fevereiro de 1993
- Aviso n.º 43/93, de 20 de Fevereiro de 1993
- Aviso n.º 42/93, de 20 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 45/93, de 20 de Fevereiro de 1993
- Anúncio n.º 2/93, de 20 de Fevereiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 44/93, de 20 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de Fevereiro de 1993
- Aviso n.º 44/93, de 20 de Fevereiro de 1993