Anúncio n.º 2/93, de 20 de Fevereiro de 1993

Anúncio n.° 2/93 Faz-se saber que no dia 15 de Janeiro de 1993 foi instaurado na 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo magistrado do Ministério Público em exercício de funções junto do mesmo Supremo Tribunal, correndo termos pela 2.' Subsecção de Processos sob o n.° 31 664, um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma regulamentar da alínea a) do n.° 3.° da Portaria n.° 82/84, de 4 de Fevereiro, dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Secretário de Estado da Administração Pública, por a...

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