June 02, 1992
Serie I
- Decreto-Lei n.º 107/92, de 02 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 108/92, de 02 de Junho de 1992
- Acórdão n.º DD3, de 02 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 110/92, de 02 de Junho de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/92/M, de 02 de Junho de 1992
- Decreto n.º 27/92, de 02 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 109/92, de 02 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 111/92, de 02 de Junho de 1992