September 05, 1989
Serie I
- Aviso n.º DD2609, de 05 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 767/89, de 05 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 765/89, de 05 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 768/89, de 05 de Setembro de 1989
- Aviso n.º DD2608, de 05 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 770/89, de 05 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3740, de 05 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 769/89, de 05 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 766/89, de 05 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 305/89, de 05 de Setembro de 1989