Aviso n.º DD2608, de 05 de Setembro de 1989

Aviso Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, os Governos da Itália e da Uganda depositaram, respectivamente em 31 de Maio e 31 de Julho de 1989, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.

A Convenção entrará em vigor, para a...

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