Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 765/89, de 05 de Setembro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 765/89 de 5 de Setembro Considerando que, como consequência da extinção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, determinada pelo Decreto-Lei n.º 299/87, de 1 de Agosto, foi transferido para a Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de 13 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 20, de 25 do mesmo mês e ano, o acervo documental e respectivo equipamento do Centro de Documentação e Informação daquele Instituto, constituído fundamentalmente por toda a documentação técnica e arquivos da antiga Junta de Colonização Interna e do ex-Instituto de Reorganização Agrária; Considerando que, para efeitos de tratamento daquela documentação, a Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura teve de recorrer ao destacamento de pessoal oriundo do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária integrado no quadro de efectivos interdepartamentais; Considerando o interesse daquela Direcção-Geral em continuar a garantir a colaboração permanente e efectiva daquele pessoal não só para efeitos de tratamento daquela documentação como ainda para a implementação de uma política de tratamento e difusão de informação especializada que responda às necessidades do desenvolvimento agrário nacional; Considerando as orientações estabelecidas na legislação aplicável aos excedentes e organismos extintos, designadamente o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro; Tendo em vista o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT