September 04, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 296/89, de 04 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 302/89, de 04 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 300/89, de 04 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 298/89, de 04 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 297/89, de 04 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 303/89, de 04 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 764/89, de 04 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 295/89, de 04 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 299/89, de 04 de Setembro de 1989