June 12, 1989

Serie I

• Portaria n.º 425/89, de 12 de Junho de 1989
• Despacho normativo n.º 50/89, de 12 de Junho de 1989
• Portaria n.º 429/89, de 12 de Junho de 1989
• Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
• Despacho normativo n.º 49/89, de 12 de Junho de 1989
• Portaria n.º 427/89, de 12 de Junho de 1989
• Portaria n.º 424/89, de 12 de Junho de 1989
• Portaria n.º 430/89, de 12 de Junho de 1989
• Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/M, de 12 de Junho de 1989