June 12, 1989

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Serie I

Portaria n.º 425/89, de 12 de Junho de 1989

Despacho normativo n.º 50/89, de 12 de Junho de 1989

Portaria n.º 429/89, de 12 de Junho de 1989

Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989

Despacho normativo n.º 49/89, de 12 de Junho de 1989

Portaria n.º 427/89, de 12 de Junho de 1989

Portaria n.º 424/89, de 12 de Junho de 1989

Portaria n.º 430/89, de 12 de Junho de 1989

Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/M, de 12 de Junho de 1989