Despacho normativo n.º 49/89, de 12 de Junho de 1989
Despacho Normativo n.º 49/89 Tendo em consideração a indicação de preços formulada pela Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para algumas marcas de cigarros que fabrica, e por importadores, para alguns produtos de tabaco que importam; Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro, determina-se: 1 - A tabela de preços de venda ao...
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