July 23, 1988
Serie I
- Decreto-Lei n.º 260/88, de 23 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 259/88, de 23 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 258/88, de 23 de Julho de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 31/88/A, de 23 de Julho de 1988
- Decreto Legislativo Regional n.º 30/88/A, de 23 de Julho de 1988
- Despacho normativo n.º 60/88, de 23 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho de 1988
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/88/A, de 23 de Julho de 1988
- Decreto-Lei n.º 261/88, de 23 de Julho de 1988