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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/88/A, de 23 de Julho de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/88/A Considerando que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, estabelece que o prazo de vigência das medidas preventivas será de dois anos, sem prejuízo, porém, da respectiva prorrogação, quando tal se mostre necessário, por prazo não superior a um ano; Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/A, de 26 de Maio, sujeitou a medidas preventivas as zonas confinantes com o porto de São Roque, na ilha do Pico, e estabeleceu a favor da Câmara Municipal de São Roque do Pico o direito de preferência nas transmissões por título oneroso entre particulares de terrenos ou edifícios situados naquela área; Considerando que os trabalhos de ordenamento do porto de São Roque se encontram em fase de conclusão e é conveniente que sejam mantidas as providências fixadas no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/A, de 26 de Maio: O Governo Regional decreta, nos termos da...

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