June 11, 1987
Serie I
- Portaria n.º 491/87, de 11 de Junho de 1987
- Portaria n.º 490/87, de 11 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 228/87, de 11 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 229/87, de 11 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 232/87, de 11 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 233/87, de 11 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 231/87, de 11 de Junho de 1987
- Decreto-Lei n.º 230/87, de 11 de Junho de 1987