Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 231/87, de 11 de Junho de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 231/87 de 11 de Junho O sistema de recrutamento dos peritos para intervir em processos relativos a expropriações instituído pelo artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, não obstante a sua correcção, revelou-se de difícil aplicabilidade, por manifesta falta de estruturas para o efeito.

Nesse sentido foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 513-G/79, de 24 de Dezembro, que, porém, ao deixar sem regulamentação a exigência de requisitos mínimos e a definição do número de peritos, veio provocar, naturalmente, o inflacionamento das respectivas listas.

Atento a tais consequências e com vista a evitar o seu agravamento, já o Decreto-Lei n.º 154/83, de 12 de Abril, previa que o Ministério da Justiça, por despacho, pudesse definir os requisitos necessários à inclusão na lista de peritos, bem como o seu número.

Julga-se, contudo, que o sistema de recrutamento dos peritos deve ser integralmente reformulado; tal o conteúdo do diploma que se publicará autonomamente.

O presente diploma limita-se, em conjugação com o referido no ponto anterior, a dar nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, por forma a expurgá-lo de todas as normas que serão objecto de reformulaçãoautónoma.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 78.º - 1 - A avaliação é efectuada por cinco peritos, nos termos seguintes: a) Cada parte designa um perito e os três restantes são designados pelo juiz; b) Se dois ou mais interessados tiverem designado peritos diferentes, são notificados para, no prazo de três dias, declararem qual o nome definitivamente escolhido; na falta de acordo, prevalece a vontade da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT