September 25, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 315/86, de 25 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 321-A/86, de 25 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 316/86, de 25 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 550/86, de 25 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 317/86, de 25 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 551/86, de 25 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 319/86, de 25 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 318/86, de 25 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 320/86, de 25 de Setembro de 1986