December 30, 1985

Serie I

• Aviso n.º DD1241/85, de 30 de Dezembro de 1985
• Decreto-Lei n.º 504-A/85, de 30 de Dezembro de 1985
• Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro de 1985
• Portaria n.º 961-C/85, de 30 de Dezembro de 1985
• Decreto-Lei n.º 504-B/85, de 30 de Dezembro de 1985
• Decreto-Lei n.º 504-J/85, de 30 de Dezembro de 1985
• Decreto Regulamentar n.º 84/85, de 30 de Dezembro de 1985
• Decreto-Lei n.º 504-C/85, de 30 de Dezembro de 1985
• Portaria n.º 961-B/85, de 30 de Dezembro de 1985