Portaria n.º 961-C/85, de 30 de Dezembro de 1985

Portaria n.º 961-C/85 de 30 de Dezembro Mostrando-se conveniente manter nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1986 o regime estabelecido na Portaria n.º 327/85, de 30 de Maio: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril, aplicar a Portaria n.º 327/85, de 30 de Maio, até 28 de Fevereiro de 1986, passando para 700 t por mês a quantidade a importar referida na alínea a) do n.º 5.º Ministérios das Finanças, da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT