January 07, 1981
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 07 de Janeiro de 1981
- Resolução n.º 5/81, de 07 de Janeiro de 1981
- Resolução n.º 4/81, de 07 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 2/81, de 07 de Janeiro de 1981
- Decreto-Lei n.º 1/81, de 07 de Janeiro de 1981
- Resolução n.º 3/81, de 07 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 3/81, de 07 de Janeiro de 1981
- Decreto n.º 4/81, de 07 de Janeiro de 1981
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/A, de 07 de Janeiro de 1981