Decreto n.º 4/81, de 07 de Janeiro de 1981

Decreto n.º 4/81 de 7 de Janeiro Solicita a Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria, a desafectação das matas do Bailadouro e Azabucho, submetidas ao regime florestal por Decreto de 3 de Outubro de 1903, publicado no Diário do Governo, n.º 225, de 8 de Outubro de 1903, a fim de nelas instalar uma zona industrial, habitacional e social.

Considerando a tendência de expansão urbanística que se verifica nas áreas em causa e dado o parecer favorável dos serviços competentes: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São excluídas do regime florestal a que foram submetidas por Decreto de 3 de Outubro de 1903, publicado no Diário do Governo, n.º 225, de 8 de Outubro de 1903, a totalidade das matas do Bailadouro e Azabucho...

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