Despacho normativo n.º 3/81, de 07 de Janeiro de 1981

Despacho Normativo n.º 3/81 Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Junho, determino que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia.

Ministério da Agricultura e Pescas...

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