September 12, 1980
Serie I
- Portaria n.º 600/80, de 12 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 602/80, de 12 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 375/80, de 12 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 376/80, de 12 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 601/80, de 12 de Setembro de 1980
- Declaração n.º DD7602, de 12 de Setembro de 1980
- Portaria n.º 603/80, de 12 de Setembro de 1980
- Decreto Regulamentar Regional n.º 43/80/A, de 12 de Setembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro de 1980