Declaração n.º DD7602, de 12 de Setembro de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 240-A/80, de 28 de Junho, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 147, de 28 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 4.º, onde se lê: '... nas taxas dos artigos pautais 87.02.02, 87.02.03 e 87.02.04 fixado em 16%', deve ler-se: '... nas taxas dos artigos pautais 87.07.02, 87.07.03 e 87.07.04 fixado em 16%'.

No anexo I deve ser suprimida a segunda referência às posições pautais 27.10...

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