Portaria n.º 602/80, de 12 de Setembro de 1980

Portaria n.º 602/80 de 12 de Setembro Considerando que os actuais preços máximos de venda ao público de asfalto para pavimentação, fixados pela Portaria n.º 549/77, de 31 de Agosto, estão desactualizados face aos sucessivos agravamentos dos preços de aquisição da matéria-prima verificados desde aquela data, com crescentes encargos para o Fundo deAbastecimento: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, o seguinte: 1.º São fixados os seguintes preços máximos de venda ao público, excluído o imposto detransacções: Granel - 10000$00/t; Tambores abertos ou fechados - 14000$00/t.

  1. É revogado o n.º 1 do § 2.º da Portaria n.º 549/77, de 31 de Agosto.

  2. Este diploma entra...

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