July 19, 1980
Serie I
- Portaria n.º 418/80, de 19 de Julho de 1980
- Portaria n.º 420/80, de 19 de Julho de 1980
- Portaria n.º 415/80, de 19 de Julho de 1980
- Despacho normativo n.º 209/80, de 19 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6979, de 19 de Julho de 1980
- Portaria n.º 419/80, de 19 de Julho de 1980
- Declaração n.º DD6980, de 19 de Julho de 1980
- Portaria n.º 417/80, de 19 de Julho de 1980
- Portaria n.º 416/80, de 19 de Julho de 1980